O Poder Legislativo aprovou nesta quinta-feira (26), na 2ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 04/2023 que autoriza a Prefeitura a promover o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). A proposta incentiva a regularização de dívidas tributárias com o Município.
O texto é de autoria do Poder Executivo e visa conceder, descontos que variam entre 40% a 100% incidentes sobre o total de juros, multa moratória, e da penalidade decorrente do descumprimento, inadimplemento de obrigação principal e acessória, “O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) tem se mostrado uma ferramenta eficiente e importante para arrecadação da Dívida Ativa, a exemplo no exercício de 2021 foram arrecadados o montante de R$22.296.036,69, e no exercício financeiro de 2022 o montante de R$12.468.296,77, recurso esse de extrema importância para o município, pois compõe a base de cálculo para saúde e educação”.
De acordo com a proposta, as condições para a regularização das dívidas tributárias serão concedidas para pagamento à vista ou parceladas em até 60 meses, e o período de vigência do PERT é de 20 de março a 30 de novembro. O projeto aprovado por unanimidade, 10 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal.
Fonte da Notícia: Assessoria da Câmara
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