O parlamento municipal apreciou na oitava sessão ordinária, realizada na terça-feira, 10 de março, o Projeto de Lei nº 049/2025 de autoria do Executivo, que abre crédito especial de R$ 10.756.437,56 milhões em recursos do FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério e desenvolvimento da educação básica.
De acordo com a matéria, o saldo proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) cobrirá a remuneração de professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como; direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional em efetivo dos ensinos regular, especial, indígena, supletivo.
A Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da Educação. Conforme a lei, o município deve atuar prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
O texto apreciado em discussão única e aprovado por unanimidade, 13 votos favoráveis, segue para sanção do Executivo Municipal.
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