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Aprovado repasse de R$ 10,3 milhões para obras e ações da Secretaria de Assistência Social


O Poder Legislativo autorizou o repasse de R$ R$ 10.357.061,14 milhões para custear despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social.


Apreciado em Discussão Única o Projeto de Lei (PL 𝗡º 𝟰𝟱/𝟮𝟬𝟮𝟯), de autoria do Executivo, prevê atender ações ligadas a gestão dos serviços de referência de Assistência Social quanto à manutenção do convênio Acessuas, do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Bolsa Família, convênio FUPIS, gestão dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), convênio APAE, apoio administrativo aos Conselhos Municipais, gestão administrativa da Secretaria Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Apoio à Política de Pessoa Idosa e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; para atender as ações da Proteção Social Básica (CRAS), Proteção Social Especializada (CREAS), Ações ao Idoso, Ações a Criança e ao Adolescente, Manutenção dos Conselhos e da Secretaria, Ações dos Programas, ACEPETI, ACESSUAS, Bolsa Familia, FUPIS.


Entre as demandas constam a construção de calçadas ao redor das unidades públicas ligadas a secretaria, e a manutenção predial das dependências do CRAS - Monte Líbano e CRAS - Jardim Rio Preto.


A matéria aprovada por unanimidade, 12 votos favoráveis, recebeu parecer favorável da Comissão de Comércio, Turismo, Indústria, Obras e Serviços públicos (COSP) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).


Na sexta-feira (17), o presidente e relator da CFO, Ademir Anibale (MDB) e Eduardo Sanches (REPUBLICANOS), respectivamente, se reuniram com a secretária, Márcia Kiss, e constataram a regularidade orçamentária do projeto, possibilitando a votação em Plenário. O texto segue para sanção do Executivo Municipal e se torna vigente após a publicação no Diário Oficial do Município.

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